CC 216370 - ACORDAO

CC 216370 - ACORDAO

Com base no precedente vinculante do STF (ADC nº 48) e na jurisprudência desta Corte, a análise inicial da presença dos requisitos do contrato de transporte rodoviário de cargas nos termos da Lei nº 11.442/2007 compete à Justiça Comum Estadual; a Justiça do Trabalho somente será competente se for constatada a ausência desses requisitos, caracterizando vínculo empregatício. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei Nº 11.442/2007, Justiça Comum Estadual, ADC Nº 48
Direito Processual Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas Lei Nº 11.442/2007 Justiça Comum Estadual ADC Nº 48

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para analisar a relação contratual entre motorista carreteiro e transportadora
  2. 2 Verificação dos requisitos legais do contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007
  3. 3 Possibilidade de fraude na relação de trabalho e configuração de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Com base no precedente vinculante do STF (ADC nº 48) e na jurisprudência desta Corte, a análise inicial da presença dos requisitos do contrato de transporte rodoviário de cargas nos termos da Lei nº 11.442/2007 compete à Justiça Comum Estadual; a Justiça do Trabalho somente será competente se for constatada a ausência desses requisitos, caracterizando vínculo empregatício. Assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM.