CC 216749 - DECISAO

CC 216749 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão de a demanda versar exclusivamente sobre pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e pedido de danos morais contra a seguradora, sem qualquer pretensão dirigida ao empregador, o que configura causa de pedir imediata de natureza civil, competindo à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Parties
Autor: HELENO DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Réu: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Danos Morais, Acidente De Trabalho
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária +2 more

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Parties

HELENO DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Autor

PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo contratada pelo empregador em benefício de empregado
  2. 2 Se a ação proposta apenas contra a seguradora e fundada em indenização securitária decorre da relação de trabalho ou da legislação civil
  3. 3 Delimitação da causa de pedir imediata vs remota para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão de a demanda versar exclusivamente sobre pagamento de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e pedido de danos morais contra a seguradora, sem qualquer pretensão dirigida ao empregador, o que configura causa de pedir imediata de natureza civil, competindo à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • Publique-se e intimem-se.