CC 211281 - DECISAO

CC 211281 - DECISAO

O crédito executado é extraconcursal (honorários fixados após o processamento da recuperação judicial) e o biênio previsto no art. 63 da Lei n. 11.101/2005 já havia se exaurido, de modo que a competência exclusiva do Juízo da recuperação estava encerrada; portanto o ato constritivo determinado pelo Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo não invadiu a competência do Juízo da recuperação, razão pela qual o conflito é meramente aparente e não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Credor: Banco Safra S.A.; Interessado: Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period (biênio), Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (biênio) Honorários Advocatícios

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Suscitante

Banco Safra S.A.

Credor

Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o encerramento do período de supervisão judicial (biênio), o juízo da recuperação judicial mantém competência para interferir em ato constritivo determinado no bojo de execução individual fundada em crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O crédito executado é extraconcursal (honorários fixados após o processamento da recuperação judicial) e o biênio previsto no art. 63 da Lei n. 11.101/2005 já havia se exaurido, de modo que a competência exclusiva do Juízo da recuperação estava encerrada; portanto o ato constritivo determinado pelo Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo não invadiu a competência do Juízo da recuperação, razão pela qual o conflito é meramente aparente e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar concedida às fls. 194-197.
  • Publique-se. Intimem-se.