CC 212900 - DECISAO

CC 212900 - DECISAO

O crédito exequendo se originou antes do pedido de recuperação (é concursal) e, com o deferimento do processamento da recuperação e a homologação do plano, operou-se a novação dos créditos; assim, subsiste a competência exclusiva do juízo universal da recuperação para controlar atos constritivos sobre bens integrantes do ativo da recuperanda e deliberar sobre sua destinação e essencialidade, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).

Parties
Suscitante/recuperanda: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Suscitante/recuperanda: SANTO ESTANISLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante/recuperanda: AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S.A.; Respondente/juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP); Respondente/juízo Originário Da Execução: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para decidir sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas Rossi Residencial S.A., Santo Estanislau Empreendimentos Imobiliários Ltda. e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Novação De Créditos, Paridade Entre Credores
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Conflito De Competência Controle De Atos Constritivos Essencialidade De Bens Novação De Créditos Paridade Entre Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Suscitante/recuperanda

SANTO ESTANISLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante/recuperanda

AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S.A.

Suscitante/recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP)

Respondente/juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS)

Respondente/juízo Originário Da Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de Campo Grande poderia manter constrição judicial sobre bem integrante do ativo da recuperanda após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano
  2. 2 Se a competência para deliberar sobre a destinação e essencialidade do bem é exclusiva do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O crédito exequendo se originou antes do pedido de recuperação (é concursal) e, com o deferimento do processamento da recuperação e a homologação do plano, operou-se a novação dos créditos; assim, subsiste a competência exclusiva do juízo universal da recuperação para controlar atos constritivos sobre bens integrantes do ativo da recuperanda e deliberar sobre sua destinação e essencialidade, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP) para decidir sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas Rossi Residencial S.A., Santo Estanislau Empreendimentos Imobiliários Ltda. e...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida.
  • Suspensão dos atos executórios e da constrição impugnada (consolidada pela decisão).