CC 203650 - ACORDAO

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O Agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares, o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre os entes mas não impõe inclusão obrigatória da União no polo passivo, e o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, cabendo eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre entes federativos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Procedimento Terapêutico Hospitalar, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Estadual Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos hospitalares (cirurgia)
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF quanto à solidariedade dos entes e ao direcionamento de execução e ressarcimento entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.234/STF é inaplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares, o Tema 793/STF reconhece solidariedade entre os entes mas não impõe inclusão obrigatória da União no polo passivo, e o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, de modo que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, cabendo eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago/RS (Justiça Estadual) para processar e julgar a ação.