CC 217935 - DECISAO

CC 217935 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, competente nos termos do art. 109, I da CF, já decidiu pela exclusão do INSS do polo passivo em decisão preclusa, que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, devendo os autos ser remetidos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Thiago de Souza Martins; Ré: Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV; Terceiro: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ; remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Preclusão

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Parties

Thiago de Souza Martins

Autor

Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação envolvendo descontos incidentes sobre benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de inclusão obrigatória do INSS no polo passivo como litisconsórcio necessário
  3. 3 preclusão da revisão, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu ente federal do polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, competente nos termos do art. 109, I da CF, já decidiu pela exclusão do INSS do polo passivo em decisão preclusa, que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no incidente de conflito; aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, devendo os autos ser remetidos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual para regular prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII do RISTJ; remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante para que este devolva o processo à Justiça estadual.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante, para que este, por sua vez, devolva o processo à Justiça estadual, onde o feito deverá ter sua regular tramitação.
  • Publique-se.