CC 215723 - DECISAO

CC 215723 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados sobre a mesma questão: o juízo trabalhista prosseguiu somente contra os sócios, enquanto o juízo da recuperação declarou quitação dos créditos em relação à recuperanda; ademais, o incidente de conflito não serve para decidir sobre a eficácia da quitação reconhecida no processo de recuperação judicial, matéria impugnável por recurso próprio; jurisprudência do STJ confirma que sócios não são automaticamente liberados se não destinatários da novação do plano.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: ADRIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Quitação De Créditos, Redirecionamento Da Execução, Homologação De Plano
Recuperação Judicial Processo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Quitação De Créditos Redirecionamento Da Execução Homologação De Plano

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

ADRIANO DA SILVA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 eficácia da declaração de quitação de créditos trabalhistas proferida no processo de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução contra sócios após homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados sobre a mesma questão: o juízo trabalhista prosseguiu somente contra os sócios, enquanto o juízo da recuperação declarou quitação dos créditos em relação à recuperanda; ademais, o incidente de conflito não serve para decidir sobre a eficácia da quitação reconhecida no processo de recuperação judicial, matéria impugnável por recurso próprio; jurisprudência do STJ confirma que sócios não são automaticamente liberados se não destinatários da novação do plano.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração voltados contra a liminar.
  • Tutela antecipada indeferida (conforme e-STJ fls. 95-96).