CC 216427 - DECISAO

CC 216427 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União e de seus entes (INSS) na demanda e a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse e que tal decisão não pode ser reexaminada na Justiça Estadual (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Parties
Autora: MARIZA SANTOS DOS SANTOS; Ré: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150/224/254 Do STJ Litisconsórcio Passivo Facultativo Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica +1 more

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Parties

MARIZA SANTOS DOS SANTOS

Autora

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da União/ente federal que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais decorrente de descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União e de seus entes (INSS) na demanda e a jurisprudência do STJ estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse e que tal decisão não pode ser reexaminada na Justiça Estadual (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.
  • Publique-se.