CC 214862 - DECISAO

CC 214862 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo estadual para cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade indicada para a diligência não possui sede de vara federal, em observância ao disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré: METTA BAR E DISTRIBUIDORA LTDA.; Réu: DAVI ANDRE COSTA SARAIVA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Dever De Cooperação
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Dever De Cooperação

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autora

METTA BAR E DISTRIBUIDORA LTDA.

Ré

DAVI ANDRE COSTA SARAIVA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal quando a diligência deve ser cumprida em localidade que não possui sede de vara federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo estadual para cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal quando a localidade indicada para a diligência não possui sede de vara federal, em observância ao disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.