CC 217718 - DECISAO

CC 217718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal, em razão da limitação da competência da Justiça Eleitoral para além das matérias estritamente eleitorais e com fundamento em precedentes do STJ que atribuíram à Justiça Federal a execução dos honorários fixados em favor de defensor dativo na Justiça Eleitoral.

Parties
Exequente: Silvia Ryba de Oliveira; Executada: União; Suscitante: Juízo da 22ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitador.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução De Honorários, Honorários Advocatícios, Nomeação Como Advogado Dativo
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução De Honorários Honorários Advocatícios Nomeação Como Advogado Dativo

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Parties

Silvia Ryba de Oliveira

Exequente

União

Executada

Juízo da 22ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de honorários fixados em favor de advogado dativo na Justiça Eleitoral
  2. 2 interpretação do art. 516, II do CPC
  3. 3 limitação da competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal, em razão da limitação da competência da Justiça Eleitoral para além das matérias estritamente eleitorais e com fundamento em precedentes do STJ que atribuíram à Justiça Federal a execução dos honorários fixados em favor de defensor dativo na Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitador.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.