CC 211009 - DECISAO

CC 211009 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada após a formação das teses no Tema n. 1.234/STF e o custo anual do medicamento solicitado é inferior a 210 salários-mínimos, aplica-se a regra do Tema 1.234/STF no sentido de que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel da Palha - ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES; Autor: Rodrigo Burgarelli; Réu: Estado do Espírito Santo; Parte Mencionada (legitimidade Passiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2A Vara de São Gabriel da Palha - ES, o suscitate.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema N. 1.234/stf, Medicamento Oncológico, Valor Do Tratamento Anual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Tema N. 1.234/stf +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES

Suscitado

Rodrigo Burgarelli

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

União

Parte Mencionada (legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos e a ação foi ajuizada após a formação das teses no Tema 1.234/STF
  2. 2 Aplicação do critério do PMVG/CMED e do parâmetro de 210 salários-mínimos para fixação de competência
  3. 3 Efeito do reconhecimento, pelo STF, de que medicamentos oncológicos seguem a mesma regra dos não incorporados

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada após a formação das teses no Tema n. 1.234/STF e o custo anual do medicamento solicitado é inferior a 210 salários-mínimos, aplica-se a regra do Tema 1.234/STF no sentido de que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel da Palha - ES.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2A Vara de São Gabriel da Palha - ES, o suscitate.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES
  • Publique-se