CC 204347 - ACORDAO

CC 204347 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de que a controvérsia decorre de relação de emprego e não se amolda aos precedentes dos REs 586.453/SE e 583.050/RS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes Res 586.453/se E 583.050/rs
Processo Civil Competência Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de que a controvérsia decorre de relação de emprego e não se amolda aos precedentes dos REs 586.453/SE e 583.050/RS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.