CC 216576 - DECISAO

CC 216576 - DECISAO

Na fase inicial da investigação não há indícios concretos de que os bens apreendidos tenham sido internalizados com ilusão de pagamento de tributos, razão pela qual a competência para processar a representação e o inquérito permanece com a Justiça estadual; a competência poderá ser modificada posteriormente caso surjam indícios concretos de crime federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Teresina/PI; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Teresina/PI, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Inquérito Policial, Descaminho, Receptação, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Inquérito Policial Descaminho Receptação Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Teresina/PI

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Teresina - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de crime de descaminho para afastar competência estadual
  2. 2 Determinação da competência para processar representação no inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de modificação subsequente da competência em face de novos indícios

Ratio Decidendi

Na fase inicial da investigação não há indícios concretos de que os bens apreendidos tenham sido internalizados com ilusão de pagamento de tributos, razão pela qual a competência para processar a representação e o inquérito permanece com a Justiça estadual; a competência poderá ser modificada posteriormente caso surjam indícios concretos de crime federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Teresina/PI, o suscitante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça Estadual
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos