CC 208510 - ACORDAO

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O parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, mas disciplina o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado nos autos da falência; assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, a atuação do juízo trabalhista na instauração do incidente e no redirecionamento de atos executórios aos sócios não configura conflito de competência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decidido Negado Provimento Em Acórdão Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decidido Negado Provimento Em Acórdão Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução provisória aos sócios em juízo trabalhista
  3. 3 Interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 quanto à competência exclusiva do juízo falimentar

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, mas disciplina o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado nos autos da falência; assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, a atuação do juízo trabalhista na instauração do incidente e no redirecionamento de atos executórios aos sócios não configura conflito de competência, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida