CC 204529 - ACORDAO

CC 204529 - ACORDAO

Conforme a análise e a jurisprudência da Segunda Seção, o bloqueio de valores em dinheiro pela execução fiscal via SISBAJUD não configura constrição sobre bens de capital que justifique a intervenção do juízo da recuperação judicial; assim, não houve conflito de competência a ser conhecido porque o juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência.

Parties
Suscitante: MÁQUINAS VITÓRIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Conflito De Competência Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Bens De Capital Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS VITÓRIA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores em dinheiro bloqueados em execução fiscal constituem bens de capital que inauguram a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução fiscal é suspenso pelo deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se ocorreu usurpação de competência pelo juízo da execução fiscal ao determinar bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Conforme a análise e a jurisprudência da Segunda Seção, o bloqueio de valores em dinheiro pela execução fiscal via SISBAJUD não configura constrição sobre bens de capital que justifique a intervenção do juízo da recuperação judicial; assim, não houve conflito de competência a ser conhecido porque o juízo da execução fiscal atuou dentro de sua competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.