CC 205765 - ACORDAO

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O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de procedimento terapêutico hospitalar; como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico e a legitimidade passiva da União, não é obrigatória sua inclusão no polo passivo apesar da solidariedade entre entes, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual, com eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes quando cabível.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União; Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Inclusão Da União No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a procedimento terapêutico hospitalar (cirurgia)
  3. 3 Como aplicar a responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) na definição do polo passivo e da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de procedimento terapêutico hospitalar; como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico e a legitimidade passiva da União, não é obrigatória sua inclusão no polo passivo apesar da solidariedade entre entes, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual, com eventual redirecionamento da execução ou ressarcimento entre os entes quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (competência da Justiça Estadual).