CC 213803 - ACORDAO

CC 213803 - ACORDAO

Por não ser aplicável o Tema 1.234/STF às demandas de atenção domiciliar (home care) e em razão da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; é suficiente que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação e determine ressarcimento entre entes quando necessário. No caso concreto, o Juízo federal afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; competência mantida com a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care), Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Entre Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Atendimento Domiciliar De Saúde (home Care) Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Entre Entes Federativos Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos de atenção domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Por não ser aplicável o Tema 1.234/STF às demandas de atenção domiciliar (home care) e em razão da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória; é suficiente que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação e determine ressarcimento entre entes quando necessário. No caso concreto, o Juízo federal afastou a legitimidade passiva da União, razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência mantida com a Justiça Estadual.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juizado Regional da Infância e da Juventude de Osório/RS para processar e julgar a ação.