CC 211826 - ACORDAO

CC 211826 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque os juízos atuaram dentro dos limites de sua jurisdição: a chamada dos terceiros coobrigados ou sócios para responder em execução individual não implica afetação do acervo da recuperanda nem violação do juízo atrativo; além disso, há notadas pendências quanto à quitação do crédito no processo de recuperação, de modo que o prosseguimento da execução é admissível. Assim, improcedem as razões recursais e mantém‑se a decisão que não conheceu do conflito (art. 66 do CPC).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CMDR LTDA. (atual denominação de CONSTRUTORA MUDAR LTDA.); Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. (atual denominação de MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.); Agravante: CMDR MASTER II PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR MASTER II PARTICIPACOES S.A.); Agravante: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual denominação de HORTO DO IPE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS); Agravante: CMDR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.); Agravante: CMDR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.); Agravante: CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CMDR PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR PARTICIPACOES SA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Atrativo, Execução Contra Coobrigados, Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Conflito De Competência Juízo Atrativo Execução Contra Coobrigados Suspensão De Ações Na Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA. (atual denominação de CONSTRUTORA MUDAR LTDA.)

Agravante

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. (atual denominação de MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.)

Agravante

CMDR MASTER II PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR MASTER II PARTICIPACOES S.A.)

Agravante

CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (atual denominação de HORTO DO IPE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

CMDR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

Agravante

CMDR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (atual denominação de MUDAR SPE4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

Agravante

CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CMDR PARTICIPACOES S.A. (atual denominação de MUDAR PARTICIPACOES SA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se o redirecionamento de execuções a terceiros coobrigados viola o juízo atrativo da recuperação judicial
  3. 3 Se a alegação de quitação do crédito pelo plano de recuperação impede o prosseguimento da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque os juízos atuaram dentro dos limites de sua jurisdição: a chamada dos terceiros coobrigados ou sócios para responder em execução individual não implica afetação do acervo da recuperanda nem violação do juízo atrativo; além disso, há notadas pendências quanto à quitação do crédito no processo de recuperação, de modo que o prosseguimento da execução é admissível. Assim, improcedem as razões recursais e mantém‑se a decisão que não conheceu do conflito (art. 66 do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.