CC 215452 - DECISAO

CC 215452 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o incidente de conflito de competência foi corretamente não conhecido porque a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial e questões sobre a eficácia do plano são matéria própria para outros recursos, além de prevalecer o entendimento de que a recuperação não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581).

Parties
Embargante: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Sócios, Novação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Contra Sócios Novação +1 more

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Parties

DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 limites do conflito de competência
  3. 3 efeitos do plano de recuperação judicial sobre execuções em face de sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o incidente de conflito de competência foi corretamente não conhecido porque a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial e questões sobre a eficácia do plano são matéria própria para outros recursos, além de prevalecer o entendimento de que a recuperação não impede execuções contra sócios (Súmulas 480 e 581).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.