CC 215835 - ACORDAO

CC 215835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não se aplica às terapias multidisciplinares discutidas, e o Tema 793/STF impõe solidariedade entre entes sem exigir a inclusão obrigatória da União; compete ao juiz direcionar a execução e determinar eventual ressarcimento, preservando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: União; Autor: parte autora (menor com transtorno do espectro autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Temas 1.234 E 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Recorrido

parte autora (menor com transtorno do espectro autista)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos multidisciplinares
  3. 3 Interpretação do Tema 793/STF sobre solidariedade e direcionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não se aplica às terapias multidisciplinares discutidas, e o Tema 793/STF impõe solidariedade entre entes sem exigir a inclusão obrigatória da União; compete ao juiz direcionar a execução e determinar eventual ressarcimento, preservando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS