Rcl 49666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução em face do patrimônio das reclamantes sem observar, de maneira estrita, o comando judicial do Conflito de Competência n.º 144.332/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/expropriatórios sobre bens sujeitos ao processo falimentar, justificando o acolhimento da reclamação e a manutenção da determinação de observância dessa decisão.

Parties
Agravante: FABIANA LINS FRANCO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Descumprimento De Decisão Do STJ, Competência Da Vara Empresarial, Atos Constritivos/expropriatórios, Recuperação Judicial E Falência
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Descumprimento De Decisão Do STJ Competência Da Vara Empresarial Atos Constritivos/expropriatórios +1 more

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Parties

FABIANA LINS FRANCO SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar o cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Se o r. juízo reclamado observou estritamente o comando exarado no CC 144.332/RJ
  3. 3 Competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/expropriatórios sobre bens sujeitos ao processo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução em face do patrimônio das reclamantes sem observar, de maneira estrita, o comando judicial do Conflito de Competência n.º 144.332/RJ, que declarou a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos constritivos/expropriatórios sobre bens sujeitos ao processo falimentar, justificando o acolhimento da reclamação e a manutenção da determinação de observância dessa decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar ao juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do Conflito de Competência n.º 144.332/RJ