CC 217807 - DECISAO

CC 217807 - DECISAO

Declara-se a competência do juízo estadual porque, embora os entes federados sejam solidariamente responsáveis nas demandas de saúde (Tema 793/STF), tal tese não autoriza que a Justiça estadual inclua a União como ré para obstar que o juízo federal avalie sua competência; somente o juízo federal pode redirecionar o polo passivo na fase de conhecimento, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para revisar essa situação.

Parties
Autora: Mariosane Salete Benvenutti de Azevedo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Viamão; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela Da Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela Da Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariosane Salete Benvenutti de Azevedo

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Viamão

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF e interação com súmulas/enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do juízo estadual porque, embora os entes federados sejam solidariamente responsáveis nas demandas de saúde (Tema 793/STF), tal tese não autoriza que a Justiça estadual inclua a União como ré para obstar que o juízo federal avalie sua competência; somente o juízo federal pode redirecionar o polo passivo na fase de conhecimento, e o incidente de conflito não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para revisar essa situação.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comuniquem-se os juízos envolvidos.