CC 212890 - ACORDAO

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Em razão da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) que limita sua aplicação a ações ajuizadas após 19/9/2024 e por o Tema 1.234/STF abarcar medicamentos, não procedimentos domiciliares, além da conclusão de que o tratamento home care com monitoração contínua ou assistência contínua de enfermagem é não padronizado e inelegível para o Programa Melhor em Casa, e considerando que a composição e fornecimentos são atribuídos ao Município pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024 e que a União afastou seu interesse, a competência para julgamento é do juízo estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; competência do juízo estadual mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Home Care Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do RE 1.366.243/STF (data-limite 19/9/2024)
  3. 3 Determinação do ente competente para custear e executar tratamento domiciliar (Município, Estado ou União)

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) que limita sua aplicação a ações ajuizadas após 19/9/2024 e por o Tema 1.234/STF abarcar medicamentos, não procedimentos domiciliares, além da conclusão de que o tratamento home care com monitoração contínua ou assistência contínua de enfermagem é não padronizado e inelegível para o Programa Melhor em Casa, e considerando que a composição e fornecimentos são atribuídos ao Município pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024 e que a União afastou seu interesse, a competência para julgamento é do juízo estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência do juízo estadual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o juízo estadual para o feito