CC 216894 - DECISAO

CC 216894 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o medicamento pleiteado (Imunoglobulina Humana 5g) está incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A pelo Rename/2024, a responsabilidade de custeio é da União e, por consequência, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça Federal 4.0 - Saúde da Seção Judiciária de São Paulo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal, tornando prejudicado o exame da tutela de urgência.

Parties
Suscitante: CAROLINA NEVES PEREIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA FEDERAL 4.0 - SAÚDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO; Réu Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Prejudicada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA FEDERAL 4.0 - SAÚDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Fica prejudicado o exame da liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Tema 1.234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA NEVES PEREIRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA FEDERAL 4.0 - SAÚDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Suscitado

MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
  3. 3 responsabilidade de custeio entre entes federativos quanto a medicamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o medicamento pleiteado (Imunoglobulina Humana 5g) está incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A pelo Rename/2024, a responsabilidade de custeio é da União e, por consequência, a competência para processar e julgar a demanda pertence ao Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça Federal 4.0 - Saúde da Seção Judiciária de São Paulo; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal, tornando prejudicado o exame da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA FEDERAL 4.0 - SAÚDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Fica prejudicado o exame da liminar.

Orders

  • Fica PREJUDICADO o exame da liminar.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitados.