CC 213952 - DECISAO

CC 213952 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência é da Justiça Federal, nos termos de que a definição da competência depende do pedido e da causa de pedir contidos na inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 15/stj, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Súmula 15/stj Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações que objetivam concessão de benefício previdenciário quando há ou não alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Valoração do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS porque, da leitura da petição inicial, o autor pleiteia auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ e a competência é da Justiça Federal, nos termos de que a definição da competência depende do pedido e da causa de pedir contidos na inicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.