CC 217007 - DECISAO

CC 217007 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS e diante da jurisprudência consolidada do STJ aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 e o entendimento do Tema 793/STF, concluiu-se que a exclusão da União, quando ocorrida e não impugnada na via própria, determina o processamento perante a Justiça Estadual; não é admissível rediscutir a ilegitimidade passiva da União no incidente de conflito, razão pela qual se afirmou a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: L A S dos S; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Jurisdicional Em Saúde, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Tutela Jurisdicional Em Saúde Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L A S dos S

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demanda de prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência para rediscutir decisão que excluiu a União do feito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em demandas de saúde e o alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS e diante da jurisprudência consolidada do STJ aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 e o entendimento do Tema 793/STF, concluiu-se que a exclusão da União, quando ocorrida e não impugnada na via própria, determina o processamento perante a Justiça Estadual; não é admissível rediscutir a ilegitimidade passiva da União no incidente de conflito, razão pela qual se afirmou a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos