CC 212477 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de realização de cirurgia pelo SUS, o Tema n. 1.234/STF não se aplica; nos termos do Tema n. 793/STF, a solidariedade entre entes federados não impõe litisconsórcio necessário, cabendo ao juiz apenas direcionar cumprimento e determinar ressarcimento, de modo que o custeio ou ressarcimento pela União não obriga sua inclusão no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal; assim, permanecem aplicáveis as Súmulas n. 150 e 254/STJ e deve ser mantida a competência da Justiça estadual quando a União é afastada do feito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União; Parte Demandada: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Sistema Único De Saúde (sus), Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Tratamento Cirúrgico Pelo SUS, Ressarcimento Entre Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Sistema Único De Saúde (sus) Tema N. 793/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Município de Passo Fundo

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF às demandas que discutem realização de cirurgia no âmbito do SUS
  2. 2 Incidência do Tema n. 793/STF quanto à solidariedade entre entes federados e impossibilidade de litisconsórcio necessário
  3. 3 Se o custeio ou previsão de ressarcimento pela União impõe sua inclusão no polo passivo e desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia pelo SUS, o Tema n. 1.234/STF não se aplica; nos termos do Tema n. 793/STF, a solidariedade entre entes federados não impõe litisconsórcio necessário, cabendo ao juiz apenas direcionar cumprimento e determinar ressarcimento, de modo que o custeio ou ressarcimento pela União não obriga sua inclusão no polo passivo nem desloca a competência para a Justiça Federal; assim, permanecem aplicáveis as Súmulas n. 150 e 254/STJ e deve ser mantida a competência da Justiça estadual quando a União é afastada do feito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão anterior que reconheceu a competência da Justiça estadual quando a União foi afastada do feito