CC 215280 - DECISAO

CC 215280 - DECISAO

Declarou‑se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a demanda formulada por servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa (diferença decorrente do PCCV da Lei Municipal 9.800/2019), sendo aplicável o entendimento do STF no RE 1288440 (Tema 1.143) de que tais demandas devem ser apreciadas pela Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Vitor Manoel da Silva; Réu: Município de Araraquara/SP; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal, Regime Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Tema N. 1.143/stf, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Municipal Regime Celetista Parcela De Natureza Administrativa Tema N. 1.143/stf Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Vitor Manoel da Silva

Autor

Município de Araraquara/SP

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa decorrente de lei municipal (PCCV)

Ratio Decidendi

Declarou‑se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a demanda formulada por servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa (diferença decorrente do PCCV da Lei Municipal 9.800/2019), sendo aplicável o entendimento do STF no RE 1288440 (Tema 1.143) de que tais demandas devem ser apreciadas pela Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
  • Publique-se.