CC 214093 - DECISAO

CC 214093 - DECISAO

Verificada na petição inicial a postulação de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho, e considerando que o autor se afirma segurado especial, não se aplica a Súmula 15/STJ para deslocar a competência à Justiça Estadual; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Segurado Especial, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Segurado Especial Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de benefício previdenciário (auxílio-doença) formulado por segurado especial sem menção a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em hipótese de segurado especial

Ratio Decidendi

Verificada na petição inicial a postulação de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente de trabalho, e considerando que o autor se afirma segurado especial, não se aplica a Súmula 15/STJ para deslocar a competência à Justiça Estadual; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG, ora suscitado.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos.
  • Publique-se.