CC 198522 - DECISAO

CC 198522 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há comprovação de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas por juízo diverso do juízo recuperacional, não havendo decisões contraditórias entre os juízos suscitados e tendo o juízo recuperacional declarado que não se opõe ao prosseguimento das execuções; assim, não se configurou a usurpação de competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Patrimônio De Afetação, Execução De Créditos Individuais, Concurso De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimônio De Afetação Execução De Créditos Individuais Concurso De Créditos

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo cível
  2. 2 competência para praticar atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 natureza concursal ou extraconcursal do crédito e efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há comprovação de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas por juízo diverso do juízo recuperacional, não havendo decisões contraditórias entre os juízos suscitados e tendo o juízo recuperacional declarado que não se opõe ao prosseguimento das execuções; assim, não se configurou a usurpação de competência.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.