CC 216454 - DECISAO

CC 216454 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF na ADI 5737/DF e os precedentes da Primeira Seção do STJ que restringem a competência territorial prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE; Suscitado: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: MARCIO PEREIRA DE SOUZA; Executado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Sentença, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, Competência Entre Instâncias
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Sentença Foro Do Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE

Suscitante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

MARCIO PEREIRA DE SOUZA

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para processar e julgar execução de sentença contra o Estado da Bahia
  2. 2 aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência do entendimento do STF na ADI 5737/DF sobre competência territorial de entes federativos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF na ADI 5737/DF e os precedentes da Primeira Seção do STJ que restringem a competência territorial prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.