CC 216144 - DECISAO

CC 216144 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP, por aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal segundo o qual controvérsias envolvendo vínculo jurídico entre a Administração Pública e seus servidores (mesmo em cargos comissionados) devem ser julgadas pela Justiça Comum, de modo que prevalece a competência do juízo estadual indicado.

Parties
Autor: HILARIO ANDRUCIOLI JUNIOR; Réu: MUNICÍPIO DE PONTAL; Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTAL - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTAL - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

HILARIO ANDRUCIOLI JUNIOR

Autor

MUNICÍPIO DE PONTAL

Réu

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTAL - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para julgar demanda de servidor ocupante de cargo em comissão regido pela CLT

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP, por aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal segundo o qual controvérsias envolvendo vínculo jurídico entre a Administração Pública e seus servidores (mesmo em cargos comissionados) devem ser julgadas pela Justiça Comum, de modo que prevalece a competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTAL - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.