CC 211504 - DECISAO

CC 211504 - DECISAO

Da petição inicial constam fatos de que o autor prestava serviços para empresa sem anotação na CTPS, de modo que, apesar dos recolhimentos terem sido feitos como contribuinte individual, os elementos narrados caracterizam relação de trabalho que enseja seguro obrigatório (art. 11, I, a, Lei 8.213/1991). Por tratar-se de pedido e causa de pedir vinculados a acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça estadual.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM SÃO LEOPOLDO - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM SÃO LEOPOLDO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda versa sobre benefício de natureza acidentária e, portanto, se é competência da Justiça estadual
  2. 2 Se o autor é segurado contribuinte individual ou segurado obrigatório, para fins de definição da competência
  3. 3 A vinculação da definição de competência ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Da petição inicial constam fatos de que o autor prestava serviços para empresa sem anotação na CTPS, de modo que, apesar dos recolhimentos terem sido feitos como contribuinte individual, os elementos narrados caracterizam relação de trabalho que enseja seguro obrigatório (art. 11, I, a, Lei 8.213/1991). Por tratar-se de pedido e causa de pedir vinculados a acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.