CC 215627 - DECISAO

CC 215627 - DECISAO

Por se tratar de pedido de expedição de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores relativos a auxílio-funeral, inexistindo conflito de interesses e aplicando-se a Súmula 161/STJ, a competência para conhecer do pedido é da Justiça Estadual; portanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: parte autora; Ré: Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCar); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Auxílio Funeral, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 161/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Auxílio Funeral Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

parte autora

Autora

Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCar)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de alvará judicial visando levantamento de valores a título de auxílio-funeral
  2. 2 Se a existência de interesse da União autoriza a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 161/STJ e da regra constitucional (art. 109, §3º) em procedimentos de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de expedição de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores relativos a auxílio-funeral, inexistindo conflito de interesses e aplicando-se a Súmula 161/STJ, a competência para conhecer do pedido é da Justiça Estadual; portanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.