CC 216651 - DECISAO

CC 216651 - DECISAO

Aplicando-se os parâmetros definidos no Tema 1.234/STF ao caso concreto (ação ajuizada em 25/9/2024) e tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF, declarou-se a competência da Justiça Federal (JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf CEAF Grupo 1 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas de fornecimento do medicamento (Lucentis ou Eylea) para edema macular diabético, considerando ser fármaco do Grupo 1A do CEAF.
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e dos acordos interfederativos quanto à competência e custeio/ressarcimento.

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros definidos no Tema 1.234/STF ao caso concreto (ação ajuizada em 25/9/2024) e tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF, declarou-se a competência da Justiça Federal (JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA.

Orders

  • Retifique-se a autuação, para que conste com o suscitado o JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (fls. 35-36).
  • Publique-se.