CC 215973 - DECISAO

CC 215973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT porque a competência territorial para a execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo a incompetência discutida de natureza relativa e, portanto, não passível de declaração de ofício, de modo que deve prevalecer a competência do juízo a quem o feito foi distribuído.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SORRISO - MT; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Carlos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Territorial Execução Fiscal Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE SORRISO - MT

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Carlos de Freitas

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 momento em que se fixa a competência para execução fiscal (momento da distribuição)
  3. 3 efeito da não alegação de incompetência em preliminar de contestação (prorrogação da competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT porque a competência territorial para a execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo a incompetência discutida de natureza relativa e, portanto, não passível de declaração de ofício, de modo que deve prevalecer a competência do juízo a quem o feito foi distribuído.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sorriso - MT (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.