CC 214718 - DECISAO

CC 214718 - DECISAO

Considerando que o edital do processo seletivo (Edital 01/2023, item 1.8) indicou que a contratação seria regida pelo Regime Jurídico Estatutário, a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS.

Parties
Autor: VAGNER COSTA BRUNGER; Réu: MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência (conflito Conhecido E Declarado)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Competência Jurisdicional

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Parties

VAGNER COSTA BRUNGER

Autor

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência (conflito Conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar a ação declaratória proposta por servidor contratado por processo seletivo: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Interpretação do edital do processo seletivo quanto ao regime jurídico aplicável (estatutário ou celetista) e seu impacto na definição da competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Considerando que o edital do processo seletivo (Edital 01/2023, item 1.8) indicou que a contratação seria regida pelo Regime Jurídico Estatutário, a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS, o suscitado.