CC 217553 - DECISAO

CC 217553 - DECISAO

O incidente foi extinto sem resolução do mérito em razão de litispendência, pois existe outro conflito de competência idêntico pendente (CC n. 217.552/MG), conforme art. 485, inciso V, do CPC.

Parties
Autor: Renato Resende Riquette; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Extinção Do Conflito De Competência
Outcome
extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Benefício Previdenciário, Tábuas Biométricas
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Parties

Renato Resende Riquette

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Extinção Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro é competente para ação que pleiteia recomposição de reserva matemática e recálculo de benefício previdenciário envolvendo vínculo de emprego com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Existência de litispendência entre conflitos de competência idênticos perante este STJ
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso V, do CPC para extinção do incidente por litispendência

Ratio Decidendi

O incidente foi extinto sem resolução do mérito em razão de litispendência, pois existe outro conflito de competência idêntico pendente (CC n. 217.552/MG), conforme art. 485, inciso V, do CPC.

Court Disposition

extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.