CC 214000 - DECISAO

CC 214000 - DECISAO

Havendo caráter jurídico-administrativo na relação de trabalho estabelecida por contrato temporário regido por lei municipal específica, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP.

Parties
Autor: Matheus Carlos de Castro; Réu: Município de Taquaritinga/SP; Juízo Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Temporário, Contrato Temporário, Competência Da Justiça Estadual, Relação Jurídico Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Temporário Contrato Temporário Competência Da Justiça Estadual Relação Jurídico Administrativa

Case Brief

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Parties

Matheus Carlos de Castro

Autor

Município de Taquaritinga/SP

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para julgar a demanda de servidor contratado temporariamente pelo Município
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do contrato temporário e alcance da competência da Justiça do Trabalho após EC 45/2004
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e STJ em conflitos de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Havendo caráter jurídico-administrativo na relação de trabalho estabelecida por contrato temporário regido por lei municipal específica, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Taquaritinga/SP
  • Publique-se