CC 217774 - DECISAO

CC 217774 - DECISAO

Como o autor formulou pedido de diferenças salariais integralmente fundado na legislação municipal que rege os cargos e respectivos salários, a verba pleiteada ostenta natureza administrativa; nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1143), compete à Justiça Comum conhecer e julgar a demanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Garça - SP; Autor: Claudiovino Faustino; Réu: Município de Alvinlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Desvio De Função, Diferenças Salariais, Competência Da Justiça Comum, Tema 1143/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Servidor Celetista Desvio De Função Diferenças Salariais +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Garça - SP

Suscitado

Claudiovino Faustino

Autor

Município de Alvinlândia

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público que postula diferenças salariais por desvio de função com base em atribuições e valores salariais previstos em legislação municipal
  2. 2 Se o pedido fundado em legislação municipal configura parcela de natureza administrativa atraindo a competência da Justiça Comum
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.288.440 (Tema 1143) sobre processos já julgados antes da publicação da ata de julgamento

Ratio Decidendi

Como o autor formulou pedido de diferenças salariais integralmente fundado na legislação municipal que rege os cargos e respectivos salários, a verba pleiteada ostenta natureza administrativa; nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1143), compete à Justiça Comum conhecer e julgar a demanda, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP (suscitante).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Garça - SP (suscitante).
  • Publique-se.