CC 218060 - DECISAO

CC 218060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS porque o impetrante, ao ajuizar o mandado de segurança perante o juízo de seu domicílio, exerceu a faculdade conferida pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal, entendimento consolidado no STJ em alinhamento com o STF.

Parties
Suscitante: Juízo da 14ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Impetrante: Munyr Medeiros Godoy; Impetrado: General incumbido do Comando Logístico do Exército Brasileiro, com sede funcional em Brasília -DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

Juízo da 14ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Munyr Medeiros Godoy

Impetrante

General incumbido do Comando Logístico do Exército Brasileiro, com sede funcional em Brasília -DF

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em mandado de segurança
  2. 2 opção do impetrante pelo foro do domicílio
  3. 3 renúncia do foro após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS porque o impetrante, ao ajuizar o mandado de segurança perante o juízo de seu domicílio, exerceu a faculdade conferida pelo art. 109, § 2º da Constituição Federal, entendimento consolidado no STJ em alinhamento com o STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.