CC 217083 - DECISAO

CC 217083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES para processar e julgar a execução fiscal, por se tratar de cobrança de multa prevista na legislação municipal, não decorrente de penalidade imposta pela Justiça Eleitoral.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES; Exequente: Município de Vitória/ES; Executado: Eleição 2018 Jackeline Oliveira Rocha Governador; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES para o processamento e julgamento da execução fiscal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Da Justiça Eleitoral, Multas Administrativas Municipais
Direito Eleitoral Direito Tributário Direito Processual Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Da Justiça Eleitoral Multas Administrativas Municipais

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Parties

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Suscitante

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES

Suscitado

Município de Vitória/ES

Exequente

Eleição 2018 Jackeline Oliveira Rocha Governador

Executado

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processamento e julgamento de execução fiscal fundada em multa aplicada por infração à legislação municipal quando a multa é alegadamente relacionada à propaganda eleitoral?
  2. 2 Aplicação da Súmula 374/STJ e dos critérios de competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES para processar e julgar a execução fiscal, por se tratar de cobrança de multa prevista na legislação municipal, não decorrente de penalidade imposta pela Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa das Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES para o processamento e julgamento da execução fiscal.

Orders

  • Intimem-se.