CC 217380 - DECISAO

CC 217380 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal, ao excluir a União da relação processual, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, §3º do CPC/2015, não sendo admissível o reexame dessa exclusão pelo juízo suscitado por meio de conflito de competência; ademais, por se tratar de terapias e produtos não contemplados pelo Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF quanto à repartição de responsabilidades entre entes federativos, mas isso não autoriza, por si só, a inclusão automática da União como fundamento de competência federal.

Parties
Autor: L. da R. P.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo; Réu (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
Não conheço do conflito de competência; retorno dos autos ao Juízo suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Repartição De Competências No SUS, Fornecimento De Tratamentos De Saúde, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Repartição De Competências No SUS Fornecimento De Tratamentos De Saúde Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

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Parties

L. da R. P.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Leopoldo

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Originado Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF à prestação de terapias e produtos de saúde
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante da inclusão/exclusão da União

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Federal, ao excluir a União da relação processual, deveria ter restituído os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, §3º do CPC/2015, não sendo admissível o reexame dessa exclusão pelo juízo suscitado por meio de conflito de competência; ademais, por se tratar de terapias e produtos não contemplados pelo Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF quanto à repartição de responsabilidades entre entes federativos, mas isso não autoriza, por si só, a inclusão automática da União como fundamento de competência federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; retorno dos autos ao Juízo suscitante

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo suscitante para que proceda conforme o art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Não cabe ao Juízo estadual suscitar novo incidente sobre a exclusão da União na presente demanda