CC 213673 - DECISAO

CC 213673 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser decidido pelo STJ porque as autoridades judiciais envolvidas não mais se opõem quanto à competência: ambas deram decisões em observância ao precedente do STJ no CC 195.891/AL, reconhecendo a competência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos, de modo que não subsiste controvérsia entre os juízos sobre a competência.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal; Apelante: Estado de Alagoas; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal

Suscitado

Estado de Alagoas

Apelante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo federal e estadual
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS no grupo 1-A
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deveria conhecer do conflito suscitad o

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser decidido pelo STJ porque as autoridades judiciais envolvidas não mais se opõem quanto à competência: ambas deram decisões em observância ao precedente do STJ no CC 195.891/AL, reconhecendo a competência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos, de modo que não subsiste controvérsia entre os juízos sobre a competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.