CC 217283 - DECISAO

CC 217283 - DECISAO

Havendo dois mandados de segurança com identidade de pedido e causa de pedir e tendo o primeiro writ sido distribuído anteriormente à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI e extinto sem resolução do mérito, aplica-se a prevenção do juízo de Teresina, de modo que este se tornou prevento para processar e julgar o segundo mandado de segurança, independentemente da inclusão de nova autoridade coatora; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara de Teresina/PI.

Parties
Impetrante: Cirilo Júnior da Silva II; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Município de Timon/MA; Autoridade Coatora: Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Fundação Universidade Estadual do Piauí - Fuespi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Prevenção, Litispendência, Conexão, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Distribuição Por Dependência, Juiz Natural
Administrativo Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Prevenção Litispendência Conexão +3 more

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Parties

Cirilo Júnior da Silva II

Impetrante

Secretário de Administração do Município de Timon/MA

Autoridade Coatora

Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Fundação Universidade Estadual do Piauí - Fuespi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança perante impetração de dois writs idênticos
  2. 2 Efeito da extinção sem resolução do mérito por desistência na determinação de prevenção e distribuição por dependência
  3. 3 Aplicabilidade da conexão versus prevenção e da distinção entre competência absoluta e relativa

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança com identidade de pedido e causa de pedir e tendo o primeiro writ sido distribuído anteriormente à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI e extinto sem resolução do mérito, aplica-se a prevenção do juízo de Teresina, de modo que este se tornou prevento para processar e julgar o segundo mandado de segurança, independentemente da inclusão de nova autoridade coatora; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara de Teresina/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.