REsp 2240798 - DECISAO

REsp 2240798 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado (nº 202525833) foi cassado na Reclamação 49.837/SE, cujos argumentos eram idênticos e cuja decisão foi proferida anteriormente, de modo que, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não há sentido em manter dois processos distintos sobre o mesmo objeto no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Recurso Especial, Reclamação, Cumprimento De Acórdão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Procedimento De Reclamação Conflito De Competência Prejudicialidade Recurso Especial Reclamação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º-A e 28, § 1º, do CPP e do art. 957 do CPC
  2. 2 se o recurso especial está prejudicado em razão de decisão anterior em reclamação que cassou o acórdão impugnado
  3. 3 controle da duplicidade de processos com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o acórdão impugnado (nº 202525833) foi cassado na Reclamação 49.837/SE, cujos argumentos eram idênticos e cuja decisão foi proferida anteriormente, de modo que, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não há sentido em manter dois processos distintos sobre o mesmo objeto no STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.