CC 217460 - DECISAO

CC 217460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba (SC/PR) porque os impetrantes elegeram o foro de seu domicílio, opção admitida pelo art. 109, § 2º, da CF/1988 e pelo entendimento firmado pelo STF e seguido pelo STJ no RE 627.709/DF (Tema 374/STF).

Parties
Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Diretor do Núcleo de Concursos do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba (SC/PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Autarquias Federais, Mandado De Segurança
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Foro De Domicílio Autarquias Federais Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

Diretor do Núcleo de Concursos do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente em mandado de segurança contra autarquia federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, CF/1988 quanto à escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba (SC/PR) porque os impetrantes elegeram o foro de seu domicílio, opção admitida pelo art. 109, § 2º, da CF/1988 e pelo entendimento firmado pelo STF e seguido pelo STJ no RE 627.709/DF (Tema 374/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba (SC/PR).

Orders

  • Afastada a incompetência em razão da sede da autoridade impetrada, o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba (SC/PR) deverá prosseguir no julgamento do mandado de segurança e decidí-lo conforme entender de direito.
  • Publique-se.