CC 217851 - DECISAO

CC 217851 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Teresina - PI (suscitante) para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiou aos juízos que compõem o conflito e determinou vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Ré: Companhia de Embalagens Metalicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Teresina - PI para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Medidas Urgentes, Ofício, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Conflito De Competência Interesse Da União Medidas Urgentes Ofício Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Autor

Companhia de Embalagens Metalicas

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse direto e específico da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Designação do juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Teresina - PI (suscitante) para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, oficiou aos juízos que compõem o conflito e determinou vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Teresina - PI para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Teresina - PI, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes (art. 955, caput, segunda parte, do CPC; art. 196 do RI/STJ).
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.