CC 217721 - DECISAO

CC 217721 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do RE n. 1.366.243/Tema 1.234 do STF, verificou-se que o valor anual do tratamento do medicamento pleiteado, segundo a lista CMED/PMVG, está abaixo do patamar de 210 salários mínimos; assim, não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88, razão pela qual se declarou a competência do Juízo estadual e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, observando-se, ademais, que o Juízo Federal afastou o interesse da União na causa.

Parties
Autor: Lorena Ramos da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Uberaba; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lorena Ramos da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Uberaba

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Unidade Jurisdicional Cível de Uberaba - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS registrado na ANVISA em razão do critério objetivo do valor anual do tratamento (limite de 210 salários mínimos)
  2. 2 Aplicação da tese do RE n. 1.366.243/Tema 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Interesse da União no processo e consequente legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do RE n. 1.366.243/Tema 1.234 do STF, verificou-se que o valor anual do tratamento do medicamento pleiteado, segundo a lista CMED/PMVG, está abaixo do patamar de 210 salários mínimos; assim, não se configura a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88, razão pela qual se declarou a competência do Juízo estadual e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, observando-se, ademais, que o Juízo Federal afastou o interesse da União na causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual.

Orders

  • Remeter os autos à Justiça Estadual.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.