CC 217831 - DECISAO

CC 217831 - DECISAO

Aplicando o art. 109, §2º, da Constituição e a jurisprudência do STJ sobre o cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu-se que cabe ao exequente escolher dentre as hipóteses constitucionais o foro para o ajuizamento; assim, tendo-se a competência disputada entre juízos vinculados a tribunais distintos, declarou-se competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA/MG; Executada: UNIÃO; Executado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Art. 109, §2º, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Art. 109, §2º, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA/MG

Exequente

UNIÃO

Executada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 opção do exequente entre foro do domicílio ou juízo prolator da sentença coletiva (art. 109, §2º, CF)
  3. 3 prevenção e distribuição entre juízos competentes

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, §2º, da Constituição e a jurisprudência do STJ sobre o cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu-se que cabe ao exequente escolher dentre as hipóteses constitucionais o foro para o ajuizamento; assim, tendo-se a competência disputada entre juízos vinculados a tribunais distintos, declarou-se competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo-SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP para apreciar e julgar a demanda.
  • Decisões proferidas pelo juízo incompetente preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.